Artigo 1º da Lei nº 13.247 de 12 de Janeiro de 2016
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Esta Lei altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.
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