Artigo 95 da Lei nº 13.242 de 30 de dezembro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.

Art. 95

As empresas estatais dependentes disponibilizarão nos respectivos sítios na internet, no portal "Transparência" ou similar, os acordos coletivos de trabalho, convenções coletivas de trabalho e/ou dissídios coletivos de trabalho aprovados.

Anexo

Texto

Download para anexos ANEXO I ANEXO II ANEXO III ~~ANEXO IV.1~~ ANEXO IV.2 ANEXO V ANEXO VI ANEXO VII ANEXO VII - (VETADO) ANEXO VIII Alteração do anexo IV.1