Artigo 50, Parágrafo 3 da Lei nº 13.242 de 30 de dezembro de 2015
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 50
A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal , será efetivada, se necessária, mediante ato próprio de cada Poder, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, até 15 de fevereiro de 2016, observado o disposto no art. 47.
§ 1º
Os créditos reabertos na forma deste artigo, relativos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão incluídos no SIAFI, exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do SIOP.
§ 2º
O prazo de que trata o caput será 28 de fevereiro de 2016, quando se tratar do Orçamento de Investimento.
§ 3º
A programação objeto da reabertura dos créditos especiais poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2016, desde que não haja alteração da finalidade das respectivas ações orçamentárias.