Artigo 144, Parágrafo Único da Lei nº 13.242 de 30 de dezembro de 2015

A avaliação de que trata o art. 9º, § 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal será efetuada com fundamento no anexo específico sobre os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, bem como as metas de inflação estimadas para o exercício de 2016, conforme o § 4º do art. 4º daquela Lei Complementar , observado o disposto no inciso I do caput do art. 10 desta Lei.