Artigo 8º, Parágrafo 1, Inciso II da Lei nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015
(Parte mantida pelo Congresso Nacional) Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, permitida a delegação, editará portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à alienação nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1º
Os terrenos de marinha e acrescidos alienados na forma desta Lei:
I
não incluirão:
a
áreas de preservação permanente, na forma do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 ; ou
b
áreas em que seja vedado o parcelamento do solo, na forma do art. 3º e do inciso I do caput do art. 13 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ;
II
deverão estar situados em área urbana consolidada. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2º
Para os fins desta Lei, considera-se área urbana consolidada aquela:
I
incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
II
com sistema viário implantado e vias de circulação pavimentadas;
III
organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
IV
de uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços; e
V
com a presença de, no mínimo, três dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
a
drenagem de águas pluviais;
b
esgotamento sanitário;
c
abastecimento de água potável;
d
distribuição de energia elétrica; e
e
limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
§ 3º
A alienação dos imóveis de que trata o § 1º não implica supressão das restrições administrativas de uso ou edificação que possam prejudicar a segurança da navegação, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Defesa.
§ 4º
Não há necessidade de autorização legislativa específica para alienação dos imóveis arrolados na portaria a que se refere o caput .