Artigo 14 da Lei nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015

(Parte mantida pelo Congresso Nacional) Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.

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Art. 14

É a União autorizada a transferir aos Municípios a gestão das orlas e praias marítimas, estuarinas, lacustres e fluviais federais, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica, tais como calçadões, praças e parques públicos, excetuados: (Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019)

I

os corpos d’água;

II

as áreas consideradas essenciais para a estratégia de defesa nacional;

III

as áreas reservadas à utilização de órgãos e entidades federais;

IV

as áreas destinadas à exploração de serviço público de competência da União;

V

as áreas situadas em unidades de conservação federais.

§ 1º

A transferência prevista neste artigo ocorrerá mediante assinatura de termo de adesão com a União.

§ 2º

O termo de adesão será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para preenchimento eletrônico e preverá, entre outras cláusulas:

I

a sujeição do Município às orientações normativas e à fiscalização pela Secretaria do Patrimônio da União;

II

o direito dos Municípios sobre a totalidade das receitas auferidas com as utilizações autorizadas;

III

a possibilidade de a União retomar a gestão, a qualquer tempo, devido a descumprimento de normas da Secretaria do Patrimônio da União ou por razões de interesse público superveniente;

IV

a reversão automática da área à Secretaria do Patrimônio da União no caso de cancelamento do termo de adesão;

V

a responsabilidade integral do Município, no período de gestão municipal, pelas ações ocorridas, pelas omissões praticadas e pelas multas e indenizações decorrentes.

§ 3º

(VETADO) .