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Lei nº 13.214 de 22 de dezembro de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 26.769.407,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 26.769.407,00 (vinte e seis milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015

Anexo

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2075

Transporte Rodoviário

1.290.000

Atividades

26 125

2075 2907

Fiscalização da Exploração da Infraestrutura Rodoviária

1.290.000

26 125

2075 2907 0001

Fiscalização da Exploração da Infraestrutura Rodoviária - Nacional

1.290.000

F

3

2

80

0

100

1.290.000

TOTAL – FISCAL

1.290.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.290.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2073

Transporte Hidroviário

3.239.407

Projetos

26 784

2073 127G

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte

3.239.407

26 784

2073 127G 0224

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Santo Antônio do Içá - AM

3.239.407

F

4

2

90

0

100

3.239.407

2075

Transporte Rodoviário

2.240.000

Projetos

26 782

2075 14O2

Adequação de Ponte sobre o Rio Piancó - na BR-361/PB

160.000

26 782

2075 14O2 0025

Adequação de Ponte sobre o Rio Piancó - na BR-361/PB - No Estado da Paraíba

160.000

F

4

2

90

0

100

160.000

26 782

2075 7J39

Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR-434/PB

1.600.000

26 782

2075 7J39 0025

Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR-434/PB - No Estado da Paraíba

1.600.000

F

4

2

90

0

100

1.600.000

26 782

2075 7M32

Construção de Trecho Rodoviário - Piancó - Nova Olinda - na BR-426/PB

480.000

26 782

2075 7M32 0025

Construção de Trecho Rodoviário - Piancó - Nova Olinda - na BR-426/PB - No Estado da Paraíba

480.000

F

4

2

90

0

100

480.000

TOTAL – FISCAL

5.479.407

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.479.407

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2018

Biodiversidade

20.000.000

Atividades

18 541

2018 20WM

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais

20.000.000

18 541

2018 20WM 0001

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional

20.000.000

F

3

2

90

0

100

20.000.000

TOTAL – FISCAL

20.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

1.290.000

Operações Especiais

28 846

2126 0713

Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER

1.290.000

28 846

2126 0713 0001

Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER - Nacional

1.290.000

F

3

2

90

0

100

1.290.000

TOTAL – FISCAL

1.290.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.290.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2073

Transporte Hidroviário

3.239.407

Projetos

26 784

2073 127G

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte

3.239.407

26 784

2073 127G 0180

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Autazes - AM

400.000

F

4

2

90

0

100

400.000

26 784

2073 127G 0187

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Borba - AM

400.000

F

4

2

90

0

100

400.000

26 784

2073 127G 0197

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Fonte Boa - AM

1.439.407

F

4

2

90

0

100

1.439.407

26 784

2073 127G 0363

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Santarém - PA

1.000.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

2075

Transporte Rodoviário

2.240.000

Projetos

26 782

2075 7S64

Adequação de Trecho Rodoviário - Entr BR-104 (Campina Grande) - Entr PB-393 (Cajazeiras) - na BR-230 - No Estado da Paraíba

2.240.000

26 782

2075 7S64 0025

Adequação de Trecho Rodoviário - Entr BR-104 (Campina Grande) - Entr PB-393 (Cajazeiras) - na BR-230 - No Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba

2.240.000

F

4

2

90

0

100

2.240.000

TOTAL – FISCAL

5.479.407

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.479.407

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2069

Segurança Alimentar e Nutricional

20.000.000

Atividades

18 544

2069 8695

Dessalinização de Água - Água Doce - Plano Brasil sem Miséria

20.000.000

18 544

2069 8695 0020

Dessalinização de Água - Água Doce - Plano Brasil sem Miséria - Na Região Nordeste

20.000.000

F

3

2

90

0

100

20.000.000

TOTAL – FISCAL

20.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000.000

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