Lei nº 13.212 de 22 de dezembro de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015

Anexo

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2112		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça							1.900.000
		Atividades
06 122	2112 2000	Administração da Unidade							1.900.000
06 122	2112 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							1.900.000
			F	3	2	90	0	174	1.610.000
			F	4	2	90	0	174	290.000
TOTAL – FISCAL									1.900.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.900.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2070		Segurança Pública com Cidadania							1.900.000
		Atividades
06 181	2070 20IC	Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - ENAFRON							600.000
06 181	2070 20IC 0001	Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - ENAFRON - Nacional							600.000
			F	3	2	90	0	174	600.000
06 181	2070 2723	Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais							1.300.000
06 181	2070 2723 0001	Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional							1.300.000
			F	3	2	90	0	174	1.300.000
TOTAL – FISCAL									1.900.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.900.000