Lei nº 13.207 de 22 de dezembro de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.050.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.050.000,00 (seis milhões e cinquenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015

Anexo

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							1.850.000
		Atividades
20 608	2014 20ZV	Fomento ao Setor Agropecuário							1.850.000
20 608	2014 20ZV 7234	Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamento Agrícolas - No Estado do Rio Grande do Sul							1.850.000
			F	4	6	40	0	100	1.850.000
TOTAL – FISCAL									1.850.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.850.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2015		Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)							3.600.000
		Atividades
10 302	2015 8535	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde							1.400.000
10 302	2015 8535 1600	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Camaragibe - PE							1.400.000
				4	6	41	6	100	1.400.000
10 301	2015 8581	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde							2.000.000
10 301	2015 8581 0053	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Distrito Federal							2.000.000
				4	6	31	6	100	2.000.000
10 302	2015 8933	Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial							200.000
10 302	2015 8933 7038	Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial - Casa de Caridade - Leopoldina - MG							200.000
				3	6	50	6	100	200.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									3.600.000
TOTAL - GERAL									3.600.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2018		Biodiversidade							300.000
		Atividades
18 541	2018 20WN	Execução de Pesquisa e Conservação de Espécies e Patrimônio Espeleológico							300.000
18 541	2018 20WN 0001	Execução de Pesquisa e Conservação de Espécies e Patrimônio Espeleológico - Nacional							300.000
			F	3	6	90	0	100	150.000
			F	4	6	90	0	100	150.000
TOTAL – FISCAL									300.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									300.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2054		Planejamento Urbano							300.000
		Projetos
15 451	2054 1D73	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano							300.000
15 451	2054 1D73 3683	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Macedônia - SP							300.000
			F	4	6	40	0	100	300.000
TOTAL – FISCAL									300.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									300.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2028		Defesa Agropecuária							1.850.000
		Atividades
20 609	2028 20ZW	Promoção da Defesa Agropecuária							1.850.000
20 609	2028 20ZW 0043	Promoção da Defesa Agropecuária - No Estado do Rio Grande do Sul							1.850.000
			F	4	6	40	0	100	1.850.000
TOTAL – FISCAL									1.850.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.850.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2015		Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)							3.600.000
		Atividades
10 302	2015 8535	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde							1.400.000
10 302	2015 8535 8264	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Unidade de Pronto Atendimento Especializado em Saúde - Camaragibe - PE							1.400.000
				4	6	41	6	100	1.400.000
10 301	2015 8581	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde							2.200.000
10 301	2015 8581 0031	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de Minas Gerais							200.000
				3	6	50	6	100	200.000
10 301	2015 8581 7204	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Construção de Centro de Saúde em Brazlândia - No Distrito Federal							2.000.000
				4	6	31	6	100	2.000.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									3.600.000
TOTAL - GERAL									3.600.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2018		Biodiversidade							300.000
		Atividades
18 541	2018 20WM	Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais							300.000
18 541	2018 20WM 7014	Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Conservação e Uso Sustentável de Espécies Ameaçadas de Extinção - No Estado do Rio de Janeiro							300.000
			F	3	6	90	0	100	150.000
			F	4	6	90	0	100	150.000
TOTAL – FISCAL									300.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									300.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2058		Política Nacional de Defesa							300.000
		Projetos
05 244	2058 1211	Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte							300.000
05 244	2058 1211 3420	Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Município de Bálsamo - SP							300.000
			F	4	6	40	0	100	300.000
TOTAL – FISCAL									300.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									300.000