Artigo 3º da Lei nº 13.199 de 3 de dezembro de 2015
Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o § 6º do art. 2º da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 .