Artigo 11 da Lei nº 13.189 de 19 de Novembro de 2015
Institui o Programa de Proteção ao Emprego - PPE. Institui o Programa Seguro-Emprego - PSE.
Acessar conteúdo completoArt. 11
O PSE extingue-se em 31 de dezembro de 2018. (Redação dada pela Lei nº 13.456, de 2017)