Artigo 2º, Inciso II da Lei nº 13.161 de 31 de Agosto de 2015
Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A contribuição de que trata o caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , permanecerá com a alíquota de 2% (dois por cento) até o encerramento das obras referidas: (Vigência)[][]
I
no inciso II do § 9º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 ;[]
II
no inciso III do § 9º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , nos casos em que houve opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta; e[]
III
no inciso IV do § 9º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia anterior à data da vigência do art. 1º desta Lei.[]