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Artigo 3º, Inciso I da Lei nº 13.160 de 25 de Agosto de 2015

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978.

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Art. 3º

Revogam-se:

I

(VETADO); e

II

a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978 .

Art. 3º, I da Lei 13.160 /2015