Artigo 331 da Lei nº 1.316 de 20 de Janeiro de 1951
Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares
Acessar conteúdo completoArt. 331
Os descontos em fôlha a que se refere o art. 327, podem ser estabelecidos até os limites seguintes:
a
para os da alínea b do inciso I, até a vigésima parte do sôldo mensal para cada caso;
b
para os das alíneas a , b e c do inciso III, até metade dos vencimentos, no conjunto;
c
para os da alínea e do mesmo inciso, até a quinta parte dos vencimentos.