Artigo 281 da Lei nº 1.316 de 20 de Janeiro de 1951

Ao militar no estrangeiro que por motivo de serviço, fôr obrigado a se deslocar de uma cidade para outra, será assegurada a percepção de importância correspondente ao custo do transporte, estendendo-se esta medida ao transporte de sua família, no caso em que o deslocamento seja devida à mudança da comissão, de duração provável nunca inferior a três meses, tudo devidamente autorizado pelas autoridades competentes.