Artigo 252 da Lei nº 1.316 de 20 de Janeiro de 1951
Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares
Acessar conteúdo completoArt. 252
As consultas médicas e odontológicas serão concedidas gratuitamente ao militar e pessoas de suas famílias, constantes do art. 213, nas organizações de saúde.
Parágrafo único
Pela forma estabelecida nos respectivos regulamentos, quanto à condução e outras despesas eventualmente feitas para fazer face a casos urgentes, os médicos militares atenderão os militares e respectivas famílias nas residências dêstes.