Artigo 187 da Lei nº 1.316 de 20 de Janeiro de 1951

Para os efeitos da ajuda de custo, quando a família não acompanhar o chefe ou não viajar dentro dos trinta dias antecedem ou dos nove meses que se seguem à data da sua apresentação à unidade de destino, o militar restituirá o excedente que lhe tenha sido pago por se fazer acompanhar da família, descontando-o pela décima parte do sôldo.