Artigo 122, Parágrafo 1 da Lei nº 1.316 de 20 de Janeiro de 1951
Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares
Acessar conteúdo completoArt. 122
O Poder Executivo, em decreto comum aos Ministérios militares, determinará as localidades a que serão aplicáveis as disposições dêste capítulo, classificando-as nas categorias A, B, C, D e E de que trata o art. 123.
§ 1º
Nesta classificação serão observadas as seguintes circunstâncias com relação às localidades:
a
condições sanitárias, econômicas e sóciais;
b
dificuldade de seu acesso pelos meios normais de transporte.
§ 2º
As ilhas de Fernando de Noronha, Abrolhos e Trindade serão consideradas nesta classificação.