Artigo 7º da Lei nº 13.154 de 30 de Julho de 2015
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Fica revogado o § 2º do art. 132 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 .