Artigo 99 do Estatuto da Pessoa com Deficiência | Lei nº 13.146 de 6 de Julho de 2015

O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVIII: "Art. 20 (...) XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social. (...)" (NR)