Artigo 73 do Estatuto da Pessoa com Deficiência | Lei nº 13.146 de 6 de Julho de 2015

Caberá ao poder público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.