Artigo 59 do Estatuto da Pessoa com Deficiência | Lei nº 13.146 de 6 de Julho de 2015

Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços públicos, o poder público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços devem garantir, de forma segura, a fluidez do trânsito e a livre circulação e acessibilidade das pessoas, durante e após sua execução.