Artigo 24 do Estatuto da Pessoa com Deficiência | Lei nº 13.146 de 6 de Julho de 2015

É assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicação previstas no inciso V do art. 3º desta Lei.