Artigo 7º, Inciso I, Alínea b da Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015
Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Revogam-se:
I
os seguintes dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 :
a
o art. 216 ;
b
os §§ 1º a 3º do art. 218 ; e
II
os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 :
a
o § 2º do art. 17 ;
b
o § 4º do art. 77 .