Artigo 50 da Lei nº 13.123 de 20 de Maio de 2015
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Acessar conteúdo completoArt. 50
Fica revogada a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001 .
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Acessar conteúdo completoFica revogada a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001 .