Artigo 47 da Lei nº 13.123 de 20 de Maio de 2015
e
Acessar conteúdo completoArt. 47
A concessão de direito de propriedade intelectual pelo órgão competente sobre produto acabado ou sobre material reprodutivo obtido a partir de acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado fica condicionada ao cadastramento ou autorização, nos termos desta Lei.