Artigo 44 da Lei nº 13.123 de 20 de Maio de 2015
e
Acessar conteúdo completoArt. 44
Ficam remitidas as indenizações civis relacionadas a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado das quais a União seja credora.
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Acessar conteúdo completoFicam remitidas as indenizações civis relacionadas a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado das quais a União seja credora.