Artigo 37, Parágrafo Único, Inciso II da Lei nº 13.123 de 20 de Maio de 2015

Art. 37

Deverá adequar-se aos termos desta Lei, no prazo de 1 (um) ano, contado da data da disponibilização do cadastro pelo CGen, o usuário que realizou, a partir de 30 de junho de 2000, as seguintes atividades de acordo com a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001 :

I

acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado;

II

exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado.

Parágrafo único

Para fins do disposto no caput , o usuário, observado o art. 44, deverá adotar uma ou mais das seguintes providências, conforme o caso:

I

cadastrar o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;

II

notificar o produto acabado ou o material reprodutivo objeto da exploração econômica, nos termos desta Lei; e

III

repartir os benefícios referentes à exploração econômica realizada a partir da data de entrada em vigor desta Lei, nos termos do Capítulo V, exceto quando o tenha feito na forma da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001 .