Artigo 30 da Lei nº 13.123 de 20 de Maio de 2015
e
Acessar conteúdo completoArt. 30
Fica instituído o Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios - FNRB, de natureza financeira, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com o objetivo de valorizar o patrimônio genético e os conhecimentos tradicionais associados e promover o seu uso de forma sustentável.