Artigo 26, Inciso IV da Lei nº 13.123 de 20 de Maio de 2015

Art. 26

São cláusulas essenciais do acordo de repartição de benefícios, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em regulamento, as que dispõem sobre:

I

produtos objeto de exploração econômica;

II

prazo de duração;

III

modalidade de repartição de benefícios;

IV

direitos e responsabilidades das partes;

V

direito de propriedade intelectual;

VI

rescisão;

VII

penalidades; e

VIII

foro no Brasil.