Artigo 19 da Lei nº 13.123 de 20 de Maio de 2015

Art. 19

A repartição de benefícios decorrente da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado poderá constituir-se nas seguintes modalidades:

I

monetária; ou

II

não monetária, incluindo, entre outras:

a

projetos para conservação ou uso sustentável de biodiversidade ou para proteção e manutenção de conhecimentos, inovações ou práticas de populações indígenas, de comunidades tradicionais ou de agricultores tradicionais, preferencialmente no local de ocorrência da espécie em condição in situ ou de obtenção da amostra quando não se puder especificar o local original;

b

transferência de tecnologias;

c

disponibilização em domínio público de produto, sem proteção por direito de propriedade intelectual ou restrição tecnológica;

d

licenciamento de produtos livre de ônus;

e

capacitação de recursos humanos em temas relacionados à conservação e uso sustentável do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado; e

f

distribuição gratuita de produtos em programas de interesse social.

§ 1º

No caso de acesso a patrimônio genético fica a critério do usuário a opção por uma das modalidades de repartição de benefícios previstas no caput .

§ 2º

Ato do Poder Executivo disciplinará a forma de repartição de benefícios da modalidade não monetária nos casos de acesso a patrimônio genético.

§ 3º

A repartição de benefícios não monetária correspondente a transferência de tecnologia poderá realizar-se, dentre outras formas, mediante:

I

participação na pesquisa e desenvolvimento tecnológico;

II

intercâmbio de informações;

III

intercâmbio de recursos humanos, materiais ou tecnologia entre instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada, e instituição de pesquisa sediada no exterior;

IV

consolidação de infraestrutura de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico; e

V

estabelecimento de empreendimento conjunto de base tecnológica.

§ 4º

(VETADO).