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Artigo 12 da Lei nº 13.115 de 20 de Abril de 2015

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.

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Art. 12

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

Download para anexo (Vide Lei nº 13.191, de 2015) (Vide Decreto Legislativo nº 260, de 2015) (Vide Decreto nº 8.667, de 2016)