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Artigo 11 da Lei nº 13.115 de 20 de Abril de 2015

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.

(VETADO).

Anexo

Download para anexo (Vide Lei nº 13.191, de 2015) (Vide Decreto Legislativo nº 260, de 2015) (Vide Decreto nº 8.667, de 2016)