Artigo 654, Parágrafo Único do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 654

Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.

Remissões - Leis

Código Tributário Nacional, art. 192
Lei nº 4.947/1966, art. 22, § 2º
Decreto nº 3.000/1999, art. 883
Código de Processo Civil, art. 656

Parágrafo único

A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.