Artigo 527 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 527
Aplicam-se as disposições deste Capítulo ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
