Artigo 198, Parágrafo Único do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 198

As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.

Remissões - Leis

Lei nº 11.419/2006, art. 10, § 3º
Constituição Federal, art. 5º, XIV
Constituição Federal, art. 5º, XXXIII
Lei nº 12.527/2011

Parágrafo único

Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput .