Artigo 1064 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

O caput do art. 48 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) " Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil . (...)" (NR)