Artigo 19, Inciso I, Alínea b da Lei nº 13.080 de 2 de Janeiro de 2015
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
O Projeto e a Lei Orçamentária de 2015 e os créditos especiais, observado o disposto no art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o disposto nos art. 2º desta Lei, somente incluirão ações ou subtítulos novos se:
I
tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:
a
as despesas mencionadas no art. 4º ; e
b
os projetos e respectivos subtítulos em andamento;
II
os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o § 1º do art. 72; e
III
a ação estiver compatível com o Plano Plurianual 2012-2015.
§ 1º
Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles, constantes ou não da proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2014, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.
§ 2º
Entre os projetos ou subtítulos de projetos em andamento, terão precedência na alocação de recursos aqueles que apresentarem maior percentual de execução física.