Artigo 145 da Lei nº 13.080 de 2 de Janeiro de 2015
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 145
Integram esta Lei:
I
- Anexo
I
Relação dos Quadros Orçamentários Consolidados;
II
- Anexo
II
Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária;
III
- Anexo
III
Despesas que não serão objeto de Limitação de Empenho;
IV
- Anexo
IV
Metas Fiscais, constituído por:
a
Anexo IV.1 - Metas Fiscais Anuais; e
b
Anexo IV.2 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
V
- Anexo
V
Riscos Fiscais;
VI
- Anexo
VI
Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial; e
VII
(VETADO).