Lei nº 13.071 de 30 de dezembro de 2014
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 41.455.831,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 41.455.831,00 (quarenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014
Anexo
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 21.784.487 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0569 11U3 | Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Uberlândia - MG | 13.000.000 | ||||||
02 122 | 0569 11U3 3166 | Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG | 13.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 13.000.000 | |||
02 122 | 0569 12R8 | Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG | 645.000 | ||||||
02 122 | 0569 12R8 2408 | Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG | 645.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 645.000 | |||
02 122 | 0569 12RB | Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Belém - PA | 71.000 | ||||||
02 122 | 0569 12RB 0269 | Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Belém - PA - No Município de Belém - PA | 71.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 71.000 | |||
02 122 | 0569 12RS | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- Mt | 2.670.597 | ||||||
02 122 | 0569 12RS 5317 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- Mt - No Município de Diamantino - MT | 2.670.597 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.670.597 | |||
02 122 | 0569 12SR | Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT | 214.746 | ||||||
02 122 | 0569 12SR 5296 | Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT - No Município de Cáceres - MT | 214.746 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 214.746 | |||
02 122 | 0569 14YI | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT | 2.083.144 | ||||||
02 122 | 0569 14YI 5333 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT - No Município de Juína - MT | 2.083.144 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.083.144 | |||
02 122 | 0569 7E43 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Aparecida de Goiânia - GO | 2.600.000 | ||||||
02 122 | 0569 7E43 5436 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Aparecida de Goiânia - GO - No Município de Aparecida de Goiânia - GO | 2.600.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.600.000 | |||
02 122 | 0569 7T80 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Jataí - GO | 500.000 | ||||||
02 122 | 0569 7T80 5545 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Jataí - GO - No Município de Jataí - GO | 500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 21.784.487 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 21.784.487 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 1.789.307 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0569 11RV | Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF | 1.789.307 | ||||||
02 122 | 0569 11RV 5664 | Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF | 1.789.307 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.789.307 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.789.307 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.789.307 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 660.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 061 | 0569 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 660.000 | ||||||
02 061 | 0569 4257 6014 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP | 660.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 660.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 660.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 660.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 1.593.252 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 061 | 0569 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 1.593.252 | ||||||
02 061 | 0569 4257 6016 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE | 1.593.252 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.593.252 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.593.252 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.593.252 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 100.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0570 14BB | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Rosário - MA | 100.000 | ||||||
02 122 | 0570 14BB 0707 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Rosário - MA - No Município de Rosário - MA | 100.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 100.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 100.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 100.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 200.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0570 14WW | Reforma e Ampliação dos Acessos do Edifício-Sede do TRE - PR | 200.000 | ||||||
02 122 | 0570 14WW 4104 | Reforma e Ampliação dos Acessos do Edifício-Sede do TRE - PR - No Município de Curitiba - PR | 200.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 200.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 200.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 200.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 1.016.817 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0570 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 1.016.817 | ||||||
02 122 | 0570 20GP 0026 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco | 1.016.817 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 681.817 | |||
F | 4 | 6 | 90 | 0 | 100 | 335.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.016.817 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.016.817 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 240.469 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 061 | 0571 152R | Reforma e Ampliação de Imóvel para abrigar o Centro de Informática do TRT da 6ª Região | 240.469 | ||||||
02 061 | 0571 152R 1695 | Reforma e Ampliação de Imóvel para abrigar o Centro de Informática do TRT da 6ª Região - No Município de Recife - PE | 240.469 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 240.469 | |||
TOTAL – FISCAL | 240.469 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 240.469 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 553.499 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 131 | 0571 2549 | Comunicação e Divulgação Institucional | 120.000 | ||||||
02 131 | 0571 2549 0052 | Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado de Goiás | 120.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 381 | 120.000 | |||
02 122 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 433.499 | ||||||
02 122 | 0571 4256 0052 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás | 433.499 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 381 | 433.499 | |||
TOTAL – FISCAL | 553.499 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 553.499 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 98.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 98.000 | ||||||
02 122 | 0571 4256 0054 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso do Sul | 98.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 98.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 98.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 98.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 5.950.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
03 122 | 0581 1132 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Uberlândia - MG | 2.560.000 | ||||||
03 122 | 0581 1132 3166 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG | 2.560.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.560.000 | |||
03 122 | 0581 11SD | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA | 1.750.000 | ||||||
03 122 | 0581 11SD 0269 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA - No Município de Belém - PA | 1.750.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.750.000 | |||
03 122 | 0581 12B6 | Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI | 680.000 | ||||||
03 122 | 0581 12B6 0981 | Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI | 680.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 680.000 | |||
03 122 | 0581 139X | Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Resende-RJ | 540.000 | ||||||
03 122 | 0581 139X 3336 | Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Resende-RJ - No Município de Resende - RJ | 540.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 540.000 | |||
03 122 | 0581 13BS | Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo-RJ | 120.000 | ||||||
03 122 | 0581 13BS 3346 | Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo-RJ - No Município de São Gonçalo - RJ | 120.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 120.000 | |||
03 122 | 0581 1O67 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Serra Talhada - PE | 300.000 | ||||||
03 122 | 0581 1O67 1721 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Serra Talhada - PE - No Município de Serra Talhada - PE | 300.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 5.950.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.950.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 1.470.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
03 062 | 0581 4261 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios | 1.470.000 | ||||||
03 062 | 0581 4261 0053 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal | 1.470.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.470.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.470.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.470.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 6.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
03 122 | 0581 7U77 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Uberlândia | 5.500.000 | ||||||
03 122 | 0581 7U77 3166 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Uberlândia - No Município de Uberlândia - MG | 5.500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.500.000 | |||
03 122 | 0581 7V14 | Aquisição de Terreno para Ampliação da Procuradoria do Trabalho em Campos dos Goytacazes - RJ | 500.000 | ||||||
03 122 | 0581 7V14 3290 | Aquisição de Terreno para Ampliação da Procuradoria do Trabalho em Campos dos Goytacazes - RJ - No Município de Campos dos Goytacazes - RJ | 500.000 | ||||||
F | 4 | 6 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 6.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 23.573.794 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0569 12RE | Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO | 16.100.000 | ||||||
02 122 | 0569 12RE 5512 | Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO | 16.100.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 16.100.000 | |||
02 122 | 0569 14UM | Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF | 235.000 | ||||||
02 122 | 0569 14UM 5664 | Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF | 235.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 235.000 | |||
02 122 | 0569 1A58 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA | 300.000 | ||||||
02 122 | 0569 1A58 0363 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA - No Município de Santarém - PA | 300.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
02 122 | 0569 1A59 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Passos - MG | 700.000 | ||||||
02 122 | 0569 1A59 2901 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Passos - MG - No Município de Passos - MG | 700.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 700.000 | |||
02 122 | 0569 7J62 | Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA | 699.000 | ||||||
02 122 | 0569 7J62 1999 | Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA - No Município de Campo Formoso - BA | 699.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 699.000 | |||
02 122 | 0569 7K49 | Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Jequié - BA | 571.307 | ||||||
02 122 | 0569 7K49 2138 | Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Jequié - BA - No Município de Jequié - BA | 571.307 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 571.307 | |||
02 122 | 0569 7T82 | Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT | 4.968.487 | ||||||
02 122 | 0569 7T82 5314 | Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT | 4.968.487 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.968.487 | |||
TOTAL – FISCAL | 23.573.794 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 23.573.794 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 660.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0569 3600 | Reforma do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP | 660.000 | ||||||
02 122 | 0569 3600 3928 | Reforma do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP | 660.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 660.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 660.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 660.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 1.593.252 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0569 7P60 | Reforma do Edifício-Anexo à Sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em Recife - PE | 1.593.252 | ||||||
02 122 | 0569 7P60 1695 | Reforma do Edifício-Anexo à Sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em Recife - PE - No Município de Recife - PE | 1.593.252 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.593.252 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.593.252 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.593.252 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 100.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0570 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 100.000 | ||||||
02 122 | 0570 20GP 0021 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Maranhão | 100.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 100.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 100.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 100.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 200.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0570 14WZ | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Cascavel - PR | 200.000 | ||||||
02 122 | 0570 14WZ 4079 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Cascavel - PR - No Município de Cascavel - PR | 200.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 200.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 200.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 200.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 1.016.817 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0570 14QG | Ampliação de Imóvel para Armazenamento de Urnas Eletrônicas no Município de Camaragibe - PE | 681.817 | ||||||
02 122 | 0570 14QG 1600 | Ampliação de Imóvel para Armazenamento de Urnas Eletrônicas no Município de Camaragibe - PE - No Município de Camaragibe - PE | 681.817 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 681.817 | |||
02 122 | 0570 7U99 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória de Santo Antão - PE | 335.000 | ||||||
02 122 | 0570 7U99 1747 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória de Santo Antão - PE - No Município de Vitória de Santo Antão - PE | 335.000 | ||||||
F | 4 | 6 | 90 | 0 | 100 | 335.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.016.817 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.016.817 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 240.469 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 061 | 0571 152R | Reforma e Ampliação de Imóvel para abrigar o Centro de Informática do TRT da 6ª Região | 240.469 | ||||||
02 061 | 0571 152R 1695 | Reforma e Ampliação de Imóvel para abrigar o Centro de Informática do TRT da 6ª Região - No Município de Recife - PE | 240.469 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 240.469 | |||
TOTAL – FISCAL | 240.469 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 240.469 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 553.499 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0571 14J8 | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Quirinópolis - GO | 553.499 | ||||||
02 122 | 0571 14J8 5611 | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Quirinópolis - GO - No Município de Quirinópolis - GO | 553.499 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 381 | 553.499 | |||
TOTAL – FISCAL | 553.499 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 553.499 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 98.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 131 | 0571 2549 | Comunicação e Divulgação Institucional | 98.000 | ||||||
02 131 | 0571 2549 0054 | Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado de Mato Grosso do Sul | 98.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 98.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 98.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 98.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 11.450.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
03 122 | 0581 1203 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS | 3.150.000 | ||||||
03 122 | 0581 1203 5027 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS | 3.150.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.150.000 | |||
03 122 | 0581 1E30 | Modernização das Instalações do Ministério Público Federal | 5.500.000 | ||||||
03 122 | 0581 1E30 0001 | Modernização das Instalações do Ministério Público Federal - Nacional | 5.500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.500.000 | |||
03 122 | 0581 7E53 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em João Pessoa - PB | 2.800.000 | ||||||
03 122 | 0581 7E53 1436 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em João Pessoa - PB - No Município de João Pessoa - PB | 2.800.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.800.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 11.450.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 11.450.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 1.470.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
03 122 | 0581 150A | Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça do Recanto das Emas - DF | 1.470.000 | ||||||
03 122 | 0581 150A 0053 | Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça do Recanto das Emas - DF - No Distrito Federal | 1.470.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.470.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.470.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.470.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 500.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
03 122 | 0581 7U78 | Construção de Edifício Anexo da Procuradoria do Trabalho no Município de Campos dos Goytacazes - RJ | 500.000 | ||||||
03 122 | 0581 7U78 3290 | Construção de Edifício Anexo da Procuradoria do Trabalho no Município de Campos dos Goytacazes - RJ - No Município de Campos dos Goytacazes - RJ | 500.000 | ||||||
F | 4 | 6 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 500.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 500.000 | ||||||||