Art. 3º
Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, as seguintes Funções Gratificadas - FG, destinadas ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça:
I
105 (cento e cinco) de nível FG-1; e
II
864 (oitocentas e sessenta e quatro) de nível FG-3.
Anexo
Texto
ANEXO I
TABELA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - FCPRF E OS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS
CARGOS EM COMISSÃO
FUNÇÕES COMISSIONADAS
DAS-1
FCPRF-1
DAS-2
FCPRF-2
DAS-3
FCPRF-3
DAS-4
FCPRF-4
ANEXO II
VALOR DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - FCPRF
Em R$
FUNÇÃO
VALOR UNITÁRIO
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2014
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2015
FCPRF-1
1.313,90
1.336,71
FCPRF-2
1.673,46
1.702,52
FCPRF-3
2.677,48
2.813,27
FCPRF-4
4.764,89
5.132,83
ANEXO III
(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)
(
Anexo II à Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007
)
"ANEXO II
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS, GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL, GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNPM, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INPI, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO FNDE, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNIT - FCDNIT E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DPRF - FCPRF
...................................................................................................
k) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - FCPRF
Em R$
FUNÇÃO
VALOR UNITÁRIO
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2014
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2015
FCPRF-1
1.313,90
1.336,71
FCPRF-2
1.673,46
1.702,52
FCPRF-3
2.677,48
2.813,27
FCPRF-4
4.764,89
5.132,83
