Artigo 16 da Lei nº 13.026 de 3 de Setembro de 2014
Altera as Leis nºs 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, na parte em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA; cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias; e autoriza a transformação dos empregos criados pelo art. 15 da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no cargo de Agente de Combate às Endemias.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Os Agentes de Combate às Endemias integrantes do Quadro em Extinção de Combate às Endemias poderão ser colocados à disposição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante convênio, ou para gestão associada de serviços públicos, mediante contrato de consórcio público, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, mantida a vinculação ao Ministério da Saúde e sem prejuízo dos respectivos direitos e vantagens.
Anexo
Texto
ANEXO I
TERMO DE OPÇÃO
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Nome:
Cargo:
Matrícula SIAPE:
Unidade de Lotação:
Unidade Pagadora:
Cidade:
Estado:
Venho, nos termos do disposto no § 2º do art. 3º desta Lei, optar por não integrar o CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Local e data _____________________, _____/_____/_____.
______________________________________
Assinatura
Recebido em: _____/_____/_____.
__________________________________________
Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor
do Ministério da Saúde
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE QUE TRATA O ART. 3º DESTA LEI Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR
do ingresso no Cargo público, nos termos do § 2º do art. 3º
de 1º de janeiro de 2015
V
3.233,91
3.492,24
IV
3.205,54
3.463,88
ESPECIAL
III
3.178,17
3.436,50
II
3.139,12
3.397,45
I
3.112,13
3.370,46
V
3.085,29
3.343,62
IV
3.059,43
3.317,75
C
III
3.033,71
3.292,05
II
3.008,16
3.266,49
I
2.972,22
3.230,56
V
2.947,03
3.205,36
IV
2.922,80
3.181,13
B
III
2.898,72
3.157,05
II
2.874,78
3.133,11
I
2.850,97
3.109,30
V
2.818,06
3.076,40
IV
2.795,43
3.053,77
A
III
2.772,93
3.031,27
II
2.750,57
3.008,90
I
2.729,87
2.988,15
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE QUE TRATA O ART. 3º DESTA LEI
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR
da entrada em vigor da alteração legislativa
de 1º de agosto de 2016
de 1º de janeiro de 2017
V
3.492,24
4.287,73
4.513,44
IV
3.463,88
4.251,66
4.475,46
ESPECIAL
III
3.436,50
4.216,85
4.438,82
II
3.397,45
4.167,19
4.386,55
I
3.370,46
4.132,86
4.350,42
V
3.343,62
4.098,73
4.314,49
IV
3.317,75
4.065,85
4.279,87
C
III
3.292,05
4.033,16
4.245,46
II
3.266,49
4.000,65
4.211,25
I
3.230,56
3.954,96
4.163,15
V
3.205,36
3.922,91
4.129,41
IV
3.181,13
3.892,11
4.096,99
B
III
3.157,05
3.861,48
4.064,75
II
3.133,11
3.831,04
4.032,70
I
3.109,30
3.800,76
4.000,83
V
3.076,40
3.758,92
3.956,79
IV
3.053,77
3.730,14
3.926,49
A
III
3.031,27
3.701,53
3.896,37
II
3.008,90
3.673,08
3.866,43
I
2.988,15
3.646,70
3.838,66
ANEXO II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE QUE TRATA O ART. 3º DESTA LEI.
Em R$
CLASSE
NÍVEL
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
4.919,65
IV
4.878,25
III
4.838,31
II
4.781,34
I
4.741,96
C
V
4.702,79
IV
4.665,06
III
4.627,55
II
4.590,26
I
4.537,83
B
V
4.501,06
IV
4.465,72
III
4.430,58
II
4.395,64
I
4.360,90
A
V
4.312,90
IV
4.279,87
III
4.247,04
II
4.214,41
I
4.184,14
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE QUE TRATA O ART. 3º DESTA LEI.
Em R$
CLASSE
NÍVEL
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
4.919,65
IV
4.878,25
III
4.838,31
II
4.781,34
I
4.741,96
C
V
4.702,79
IV
4.665,06
III
4.627,55
II
4.590,26
I
4.537,83
B
V
4.501,06
IV
4.465,72
III
4.430,58
II
4.395,64
I
4.360,90
A
V
4.312,90
IV
4.279,87
III
4.247,04
II
4.214,41
I
4.184,14
ANEXO II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE QUE TRATA O
ART. 3º DA LEI Nº 13.026, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014
Em R$
CLASSE
NÍVEL
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
4.919,65
5.362,42
5.630,54
IV
4.878,25
5.317,29
5.583,15
III
4.838,31
5.273,76
5.537,45
II
4.781,34
5.211,66
5.472,24
I
4.741,96
5.168,74
5.427,18
C
V
4.702,79
5.126,04
5.382,34
IV
4.665,06
5.084,92
5.339,17
III
4.627,55
5.044,03
5.296,23
II
4.590,26
5.003,38
5.253,55
I
4.537,83
4.946,23
5.193,54
B
V
4.501,06
4.906,16
5.151,47
IV
4.465,72
4.867,63
5.111,01
III
4.430,58
4.829,33
5.070,80
II
4.395,64
4.791,25
5.030,81
I
4.360,90
4.753,38
4.991,05
A
V
4.312,90
4.701,06
4.936,11
IV
4.279,87
4.665,06
4.898,31
III
4.247,04
4.629,27
4.860,73
II
4.214,41
4.593,71
4.823,40
I
4.184,14
4.560,71
4.788,75
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE QUE TRATA O
ART. 3º DA LEI Nº 13.026, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014
Em R$
CLASSE
NÍVEL
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
4.919,65
5.362,42
5.630,54
IV
4.878,25
5.317,29
5.583,15
III
4.838,31
5.273,76
5.537,45
II
4.781,34
5.211,66
5.472,24
I
4.741,96
5.168,74
5.427,18
C
V
4.702,79
5.126,04
5.382,34
IV
4.665,06
5.084,92
5.339,17
III
4.627,55
5.044,03
5.296,23
II
4.590,26
5.003,38
5.253,55
I
4.537,83
4.946,23
5.193,54
B
V
4.501,06
4.906,16
5.151,47
IV
4.465,72
4.867,63
5.111,01
III
4.430,58
4.829,33
5.070,80
II
4.395,64
4.791,25
5.030,81
I
4.360,90
4.753,38
4.991,05
A
V
4.312,90
4.701,06
4.936,11
IV
4.279,87
4.665,06
4.898,31
III
4.247,04
4.629,27
4.860,73
II
4.214,41
4.593,71
4.823,40
ANEXO III
VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – GEACE
Em R$
VALORES DA GEACE A PARTIR
do ingresso no cargo público, nos termos do § 2º do art. 3º
de 1º de janeiro de 2015
795,00
835,00
ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)
VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - GEACE
Em R$
VALORES DA GEACE A PARTIR DE
1º de janeiro de 2015
1º de agosto de 2016
1º de janeiro de 2017
835,00
885,00
932,00
ANEXO III
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - GEACE
Em R$
VALOR DA GEACE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
1.015,88
ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – GEACE
Em R$
VALOR DA GEACE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
1.015,88
ANEXO III
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – GEACE
Em R$
VALOR DA GEACE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
1.015,88
1.107,31
1.162,68
ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – GEACE
Em R$
VALOR DA GEACE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
1.015,88
1.107,31
1.162,68
ANEXO IV
TABELA DE CORRELAÇÃO DA ESTRUTURA SALARIAL DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNASA, DE QUE TRATA O ART. 15 DA LEI Nº 11.350, DE 2006, PARA O CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS INSTITUÍDO POR ESTA LEI
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CLASSE
NÍVEL
CLASSE
PADRÃO
V
V
IV
IV
ESPECIAL
III
ESPECIAL
III
II
II
I
I
V
V
IV
IV
C
III
C
III
II
II
I
I
V
V
IV
IV
B
III
B
III
II
II
I
I
V
V
IV
IV
A
III
A
III
II
II
I
I