Artigo 6º, Parágrafo Único da Lei nº 13.022 de 8 de Agosto de 2014
Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
Parágrafo único
A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.