Artigo 10º, Parágrafo Único da Lei nº 13.022 de 8 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

nacionalidade brasileira;

gozo dos direitos políticos;

quitação com as obrigações militares e eleitorais;

nível médio completo de escolaridade;

idade mínima de 18 (dezoito) anos;

aptidão física, mental e psicológica; e

idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.