Artigo 70, Parágrafo Único da Lei nº 1.301 de 28 de dezembro de 1950
Dispõe sôbre a organização judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 70
As comarcas do Território do Acre constituem três seções judiciarias designadas por números ordinais cada uma das quais servida por um Juiz Substituto e um Promotor Público Substituto, sendo compostas: a 1ª, pelas Comarcas de Rio Branco e Sena Madureira; a 2ª, pelas Comarcas de Xapuri e Brasiléia e a 3ª, pelas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Tarauacá e Feijó.
Parágrafo único
Com as modificações constantes desta lei, o Território do Acre continua com a divisão judiciária estabelecida pelo Decreto-lei nº 6.163, de 31 de dezembro de 1943 (Art. 1º, §§ 1º e 2º , Art. 3º, nº V, do Decreto-lei nº 2.291, de 8 de junho de 1940 ), alterado pelo Decreto-lei nº 4.365, de 9 de junho de 1942.