Artigo 273 da Lei nº 1.301 de 28 de dezembro de 1950

"§ 2º Os oficiais de justiça mediante designação do Corregedor, respeitado os limites mínimo das lotações abaixo, terão exercício: 96 - nas Varas da Fazenda Pública, sendo 24 horas em cada uma; 56 - nas Varas Cíveis, sendo 4 em cada uma; 12 - nas Varas de Órfãos e Sucessões, sendo 3 em cada uma; 62 - nas Varas Criminais sendo, 4 na 1ª , 4 na 20ª e 3 em cada uma das demais. 12 - nas Varas de Família, sendo 2 em cada uma; 7 - na Vara de Acidentes do Trabalho; 4 - na Vara de Menores; 1 - na Vara de Registros Públicos; 5 - nas diversas Varas e Ofícios".