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Artigo 7º, Parágrafo 1 da Lei nº 1.300 de 28 de dezembro de 1950

Altera a Lei do Inquilinato.

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Art. 7º

A caução em dinheiro dada em garantia âo contrato não poderá exceder a soma equivalente a três meses de aluguel, reverendo em favor do locatário os respectivos juros.

§ 1º

Se a caução em dinheiro fôr feita em mãos do locador, renderá juros de 6% (seis por cento) ao ano.

§ 2º

A caução em garantia do aluguel poderá também., ser realizada em títulos públicos da União, dos Estados e dos Municípios, feito o cálculo na base de 70º (setenta por cento) do seu valor nominal ou no de sua cotação em bôlsa, à data em que fôr conferida.

Anexo

Texto

Vide prorrogações: (Vide Lei nº 1.708, de 1952) (Vide Lei nº 2.328, de 1954) (Vide Lei nº 2.699, de 1955) (Vide Lei nº 3.085, de 1956) (Vide Lei nº 3.336, de 1957) (Vide Lei nº 3.494, de 1959) (Vide Lei nº 3.844, de 1960) (Vide Lei nº 4.008, de 1961) (Vide Lei nº 4.160, de 1962) (Vide Lei nº 4.240, de 1963) (Vide Lei nº 4.292, de 1963) (Vide Lei nº 4.346, de 1964) (Vide Lei nº 4.416, de 1964)