Artigo 21 da Lei nº 1.300 de 28 de dezembro de 1950
Altera a Lei do Inquilinato.
Art. 21
No que esta lei fôr omissa, aplicam-se o Código Civil e Código de Processo Civil .
Altera a Lei do Inquilinato.
No que esta lei fôr omissa, aplicam-se o Código Civil e Código de Processo Civil .