Artigo 13 da Lei nº 1.300 de 28 de dezembro de 1950
Altera a Lei do Inquilinato.
Art. 13
O cônjuge sobrevivente e, sucessivamente, os herdeiros necessários do locatário, desde que residam no prédio, terão o direito de continuar a locação.
Altera a Lei do Inquilinato.
O cônjuge sobrevivente e, sucessivamente, os herdeiros necessários do locatário, desde que residam no prédio, terão o direito de continuar a locação.