Artigo 12 da Lei nº 1.300 de 28 de dezembro de 1950
Altera a Lei do Inquilinato.
Art. 12
Consideram-se prorrogadas por tempo indeterminado as locações cujo prazo expirar na vigência desta lei.
Altera a Lei do Inquilinato.
Consideram-se prorrogadas por tempo indeterminado as locações cujo prazo expirar na vigência desta lei.